Regulamenta a Autorização prévia para a Instalação de Área de Embarque e Desembarque de Passageiros nos serviços de manobra e parqueamento de veículos do tipo “valet parking”.
O SECRETARIO ESPECIAL DA ORDEM PUBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e
considerando as normas estabelecidas pelo Decreto N° 30.548 de 23 de março de 2009;
considerando as atribuições conferidas a Secretaria Especial da Ordem Pública e seus órgãos pelo referido ato normativo; e
considerando a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos a fim de agilizar a obtenção da referida autorização;
RESOLVE:
Art. 1° Fica criada a Autorização prévia para Instalação de Área de Serviço de Manobra e Parqueamento (ANEXO I) que deverá ser requerida pelos interessados anteriormente à solicitação do Alvará de Autorização Transitória à Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização (IRLF) local, para a implantação dos serviços do tipo “valet parking” em logradouros públicos.
Parágrafo único. Cabe ao Secretário Especial da Ordem Pública o deferimento da referida autorização; ou a quem ele delegar.
Art. 2° A autorização será concedida à título precário, conforme critério de conveniência, oportunidade e interesse público e poderá ser revogada a qualquer tempo, a juízo da autoridade competente, sempre que ocorrer motivo superveniente que justifique tal ato, inclusive nas hipóteses previstas no inciso III, do Art. 7º, do Decreto 30.548, de 23 de março de 2009.
Art. 3° O procedimento para requerer a autorização dar-se-á por meio de abertura de processo próprio na SEOP realizado por meio de formulário de requerimento padrão (ANEXO II); e cópia dos seguintes documentos:
I - Contrato ou Estatuto Social;
II - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
III - Alvará de Funcionamento da sede;
IV - Contrato de prestação de serviços (quando serviço terceirizado); e
V - Planta de situação da área pretendida para a instalação.
§ 1º O requerimento deverá ser instruído pelo próprio estabelecimento ou pela empresa contratada, mesmo nas hipóteses de serviços gratuitos ou de eventos especiais.
§ 2º Nos casos de evento especial, a autorização deverá ser requerida com antecedência mínima de quinze dias úteis da data do evento.
§ 3º No caso de serviços contratados, o processo de requerimento deverá ser instruído com a documentação relativa aos incisos I, II e III do contratante e da contratada.
Art. 4° Fica atribuída à Coordenadoria de Fiscalização de Estacionamentos e Reboques OP/SUBF/CFER), o cumprimento da presente resolução, no que se refere à instrução processual e a fiscalização em campo, sem prejuízo das competências específicas dos outros órgãos da SEOP.
Parágrafo Único. Poderá ser realizada vistoria prévia nos locais pretendidos para o embarque e desembarque de passageiros, a fim de verificar as condições previstas no regulamento, sempre que se fizer necessário.
Art. 5º Os demais órgãos desta Secretaria deverão de imediato criar rotinas de fiscalização a fim de fazerem cumprir o Decreto 30.548/09 e a presente Resolução.
O SECRETARIO ESPECIAL DA ORDEM PUBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e
considerando as normas estabelecidas pelo Decreto N° 30.548 de 23 de março de 2009;
considerando as atribuições conferidas a Secretaria Especial da Ordem Pública e seus órgãos pelo referido ato normativo; e
considerando a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos a fim de agilizar a obtenção da referida autorização;
RESOLVE:
Art. 1° Fica criada a Autorização prévia para Instalação de Área de Serviço de Manobra e Parqueamento (ANEXO I) que deverá ser requerida pelos interessados anteriormente à solicitação do Alvará de Autorização Transitória à Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização (IRLF) local, para a implantação dos serviços do tipo “valet parking” em logradouros públicos.
Parágrafo único. Cabe ao Secretário Especial da Ordem Pública o deferimento da referida autorização; ou a quem ele delegar.
Art. 2° A autorização será concedida à título precário, conforme critério de conveniência, oportunidade e interesse público e poderá ser revogada a qualquer tempo, a juízo da autoridade competente, sempre que ocorrer motivo superveniente que justifique tal ato, inclusive nas hipóteses previstas no inciso III, do Art. 7º, do Decreto 30.548, de 23 de março de 2009.
Art. 3° O procedimento para requerer a autorização dar-se-á por meio de abertura de processo próprio na SEOP realizado por meio de formulário de requerimento padrão (ANEXO II); e cópia dos seguintes documentos:
I - Contrato ou Estatuto Social;
II - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
III - Alvará de Funcionamento da sede;
IV - Contrato de prestação de serviços (quando serviço terceirizado); e
V - Planta de situação da área pretendida para a instalação.
§ 1º O requerimento deverá ser instruído pelo próprio estabelecimento ou pela empresa contratada, mesmo nas hipóteses de serviços gratuitos ou de eventos especiais.
§ 2º Nos casos de evento especial, a autorização deverá ser requerida com antecedência mínima de quinze dias úteis da data do evento.
§ 3º No caso de serviços contratados, o processo de requerimento deverá ser instruído com a documentação relativa aos incisos I, II e III do contratante e da contratada.
Art. 4° Fica atribuída à Coordenadoria de Fiscalização de Estacionamentos e Reboques OP/SUBF/CFER), o cumprimento da presente resolução, no que se refere à instrução processual e a fiscalização em campo, sem prejuízo das competências específicas dos outros órgãos da SEOP.
Parágrafo Único. Poderá ser realizada vistoria prévia nos locais pretendidos para o embarque e desembarque de passageiros, a fim de verificar as condições previstas no regulamento, sempre que se fizer necessário.
Art. 5º Os demais órgãos desta Secretaria deverão de imediato criar rotinas de fiscalização a fim de fazerem cumprir o Decreto 30.548/09 e a presente Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2009.
RODRIGO BETHLEM
5 comentários:
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